[7] O RE 413.782/SC assentou que a negativa do Fisco de fornecer notas fiscais pelo fato de o contribuinte possuir dé especialmentebitos fiscais, exigindo a utilizaçãeste por notas fiscais avulsas de modo a cada operaçãeste, “contraria (...) a garantia do livre exercÃcio do produção, ofÃcio ou profissãeste – inciso XIII do artigo 5º da Carta da República – e do qualquer atividade econômica – parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federalâ€.
Nesse caso, é fundamental separar ESTES diferentes MODOS de devedor de modo a verificar se as restrições qual lhes sejam impostas em virtude do inadimplemento por obrigações tributárias caracterizam-se ou não como sanções polÃticas, ou se são razoáveis, em funçãeste da essencia e efeitos da conduta.
ESTES produtos são entregues na embalagem original retrabalhada, utilizando possÃveis alterações, ou em embalagens neutras lacradas.
Para além disso, reafirmou-se qual “este Estado não Têm a possibilidade de valer-se de meios indiretos do coerção, convertendo-ESTES em instrumentos de acertamento da relaçãeste tributária, de modo a, em funçãeste deles — e mediante interdiçãeste ou grave restrição ao exercÃcio da atividade empresarial, econômica ou profissional — constranger o contribuinte a adimplir obrigações fiscais eventualmente em atraso†(Pleno – Rel. Min. Marco Auré especialmentelio - DJ: 03/06/2005).
[10] “Na teoria geral do direito contemporânea, ainda é dominante a concepçãeste repressiva do direito. Quer a força mesmo que considerada 1 meio para obter o máximo por respeito à s normas (primárias) do sistema, quer mesmo que considerada saiba como conteúdo exatamente das normas (secundárias), a concepçãeste dominante é certamente a que considera este direito como ordenamento coativo, estabelecendo, Nesse caso, 1 vÃnculo necessário e indissolúvel entre direito e coaçãeste.
Assim, deixariam do simplesmente criticar as decisões utilizando as quais nãeste concordam e passariam a influenciar ...
Uma vez apurada a contumácia da conduta, esta deverá ser reprimida, de maneira rigorosa e exemplar, mediante sanções jurÃdicas que impeçam a continuidade DE atividades do agente (interdiçãeste do estabelecimento, cassação de inscriçãeste pelo cadastro por contribuintes), do sorte a preservar o erário e este mercado, qual tem na livre concorrência 1 de seus princÃpios fundamentais, saiba como elo indissociável da livre-iniciativa[14]. Afinal, este de que a Constituiçãeste assegura é a liberdade de iniciativa de modo a este desenvolvimento de atividade lÃcita, jamais a prática do atividades por modo ilÃcito[15].
É sabido que a tributação interfere na concorrência por impactar este custo do produtos e serviços, podendo provocar desequilÃbrio por Nicho[2]. A carência por pagamento por tributos, sobretudo por impostos indiretos, confere ao contribuinte de que nãeste os pagou vantagem extraordinária em comparação aos que pagaram.
Há estudos de que estimam a movimentação informal por bens e serviçESTES em R$ 983 bilhões, unicamente pelo ano do 2016[2]. Essa é a dimensãeste do problema, que afeta a alocação de recursos, criando uma economia subterrânea, que contribui de modo a a atual deterioraçãeste social, polÃtica e econômica do paÃs.
[15] “Nestes casos, ante a anormalidade da conduta, a forma de combate a tal Espécie por atuação, qual afeta diretamente este direito à concorrência e as regras do Comércio, não pode ser baseada na simples cobrança judicial, uma vez que diante do planejamento e do abuso da condiçãeste por contribuinte.
“(...) livre iniciativa não é sinônimo do liberdade econômica absoluta (...). Este de que ocorre é qual o princÃpio da livre iniciativa, inserido no caput do art. 170 da Constituição Federal, nada Ainda mais é do que uma cláusula geral cujo conteúdo é preenchido pelos incisos do exatamente artigo.
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“Súmula 547. Nãeste é lÃcito à autoridade proibir de que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.â€
Compete ao poder público tomar as medidas necessárias para de que este tributo mesmo que neutro em relaçãeste ao funcionamento do Comércio. É este qual se denomina “princÃpio da neutralidade tributáriaâ€, o qual surte dois efeitos: 1) impede qual a norma tributária mesmo que formulada por modo a privilegiar competidores (desigualdade na lei); e 2) exige a adoçãeste por medidas corretivas destinadas a tornar eficaz a ministério tributária legalmente estabelecida (desigualdade na aplicaçãeste da lei).